Residentes não Habituais


Vantagens competitivas

  • A tributação, durante um período de 10 anos, a uma taxa fixa de IRS de 20% sobre os rendimentos do trabalho auferidos em Portugal;
  • A inexistência de dupla tributação, no caso do rendimento  do trabalho dependente e independente auferido no estrangeiro (Os rendimentos de fonte estrangeira deixarão de estar isentos se provierem de países incluídos na black list).

Como pode adquirir o Estatuto de Residente Não Habitual?

  • Não ter sido residente em Portugal nos últimos 5 anos;
  • Registar-se como residente fiscal em Portugal no Serviço local de Finanças (para tal deverá ter permanecido em Portugal mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, ou tendo permanecido por menos tempo, aí disponha, em 31 de dezembro desse ano, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual);
  • Fazer o pedido de inscrição como Residente Não Habitual por via eletrónica no Portal das Finanças, posteriormente ao ato da inscrição como residente em território português e até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente nesse território.

Qual a taxa e a incidência da tributação aplicável aos rendimentos auferidos em território nacional?

No caso de trabalho dependente ou independente, a taxa de tributação aplicável é de 20%.

A tributação incide sobre os rendimentos decorrentes de atividades de elevado valor acrescentado com carácter científico, artístico ou técnico:

  • Arquitetos, engenheiros e técnicos similares
  • Artistas plásticos, atores e músicos
  • Auditores
  • Médicos e dentistas
  • Professores
  • Psicólogos
  • Profissões liberais, técnicos e assimilados
  • Investidores, administradores e gestores

A inscrição como Residente Não Habitual confere o direito de ser tributado como tal por um período de 10 anos a contar do ano da sua inscrição como residente fiscal em território português.

Em que casos se aplica a isenção da tributação aos rendimentos auferidos no estrangeiro?

No caso de pensionistas e reformados:

  • Não se aplica, os pensionistas são tributados de acordo com a novo Orçamento de Estado de 2020.

Ou

  • Poderão beneficiar de uma taxa reduzida de 10% de imposto se existir tributação no país de proveniência ou se o rendimento não for considerado obtido em Portugal ao abrigo da lei interna.

No caso de rendimentos decorrentes de trabalho dependente quando:

  • os rendimentos sejam tributados no Estado de origem, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação o celebrada por Portugal com esse Estado.

Ou

  • esses rendimentos sejam tributados noutro Estado com o qual Portugal não tenha celebrado qualquer convenção para eliminar a dupla tributação, desde que os rendimentos não sejam considerados como obtidos em território português pelos critérios do artº 18º do Código do IRS.
  • os rendimentos possam ser tributados no país, território ou região de origem, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado.

Ou

  • não haja convenção para eliminar a dupla tributação celebrada, possa ser aplicável a Convenção Modelo OCDE (considerando as observações e reservas formuladas por Portugal) e desde que o país, território ou região de origem não tenha regime de tributação privilegiada, e desde que os rendimentos não sejam considerados como obtidos em território português pelos critérios do artº 18º do Código do IRS.